ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA QUINTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.02.1987.

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Reunião de Instalação da Quinta Comissão Representativa da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Auro Campani, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Raul Casa, Teresinha Chaise e Werner Becker, Titulares, e Aranha Filho, Elói Guimarães, Ennio Terra, Nei Lima, Pedro Ruas e Rafael Santos, Não-Titulares. Constada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas Declaratórias das Reuniões de Instalação dos dias quatro e cinco do corrente, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Getúlio Brizolla, 01 Pedido de Providências, solicitando terraplanagem no Beco dos Biazettos, localizado no Bairro Aberta dos Morros; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja providenciado, na Estação Rodoviária de Porto Alegre, local para embarque e desembarque de passageiros que chegam em carros particulares, devidamente sinalizado; pelo Ver. Pedro Ruas, 02 Pedidos de Providências, solicitando recolocação da barra de ferro que serve de proteção aos pedestres, junto ao corredor de ônibus da Av. Brasiliano Índio de Moraes, na Vila do Iapi; mudança do horário da coleta de lixo, na Vila do Iapi, para antes das vinte e duas horas; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado providências junto à Brigada Militar para que nos fins de semana haja um patrulhamento ostensivo na Vila do Iapi, principalmente nas vias de acesso entre o Sindicato do Fumo, Esporte Clube São José e Av. Brasiliano Índio de Moraes; pela Verª Teresinha Chaise, 01 Pedido de Providências, solicitando verificação do esgoto cloacal na Rua Mariano de Matos nº 421. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n^os 33; 57/87, do Sr. Prefeito Municipal; 16/87, do Departamento Municipal de Água e Esgoto; 142/87, da Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, da Câmara Municipal de Vereadores de Chapada; s/nº, da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé; Ofícios-Circulares n^os 01/87, da Câmara Municipal de Vereadores de Teutônia; 02/87, da Câmara Municipal de Vereadores de Charqueadas; 01/87, do Conselho Regional de Economia - 4ª Região; 01/87, da Câmara Municipal de Mostardas; 39/87, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre; Telegramas do Sr. Deputado Roberto Torres, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas; do Ministério da Indústria e do Comércio; do Sr. Secretário Municipal do Meio Ambiente; Telex do Sr. Ministro da Agricultura; da Câmara Municipal de Teresina; Carta do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul. Após, foi aprovado Requerimento oral, do Ver. Brochado da Rocha, solicitando inversão da ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Brochado da Rocha manifestou sua apreensão com a política econômica do Governo Federal, destacando tópicos como a demissão do Presidente do Banco Central, o realinhamento de preços e o salário mínimo hoje vigente no País. O Ver. Cleom Guatimozim falou sobre a nova Constituição brasileira, salientando que ela será um reflexo do Congresso Nacional e, portanto, terá uma ideologia pouco progressista e não deve ser vista como a solução para os problemas enfrentados pela Nação. O Ver. Frederico Barbosa congratulou-se com o Sr. Prefeito Alceu Collares pela posse, hoje, de quatro novos secretários municipais e pela escolha dos novos diretores de Cultura e do Teatro de Câmara de Porto Alegre. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, acerca da tramitação do Requerimento, de sua autoria, já encaminhado à Mesa, que solicita ação da Casa para sustar o Decreto do Sr. Prefeito Municipal que reajusta o IPTU. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Pedidos de Autorização nºs 18; 21; 16; 22; 15/86; 02/87, e as Indicações n^os 135; 136 e 40/86. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Thedy Rodrigues Correa; da Verª Gladis Mantelli, de Voto de Congratulações com o Economista Domingos José Fredo e demais membros da nova Diretoria da Apae, pela eleição dos mesmos; do Ver. Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Dr. Fernando Krieg da Fonseca; Drª Cléa Anna Maria Carpi da Rocha; Dr. Francisco José Moesch; Dr. José Ataídes Siqueira Trindade, por suas eleições, respectivamente, aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Ordem dos Advogados do Brasil - Secional do Rio Grande do Sul, encaminhados à votação pelo Autor; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com o Jornal Diário do Sul pela iniciativa pioneira de lançar o “Índice 86” do Diário do Sul, com o subtítulo “Os Temas e Personagens do Ano”; com a Rádio Sociedade Gaúcha, pela passagem de seu aniversário de fundação. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nei Lima falou sobre sua posse, hoje, no cargo de Secretário Municipal do Meio Ambiente, agradecendo a todos que colaboraram com seu trabalho nesta Casa e analisando os problemas e as prioridades que assumirá em sua administração frente àquela Secretaria. O Ver. Elói Guimarães discorreu acerca de sua posse, hoje, na Secretaria Municipal dos Transportes, destacando que o bem-comum deverá ser prioridade constante em sua gestão frente àquele organismo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Werner Becker teceu comentários acerca do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e da necessidade de modificação do mesmo, solicitando do Executivo Municipal um amplo debate e divulgação do assunto junto à população da Cidade. Ainda, em COMUNICAÇÕES, o Ver. Clóvis Brum comentou o problema do menor abandonado no Estado, salientando que a questão foi levada ao Governador eleito Pedro Simon, para que possam ser buscadas as soluções que se fazem necessárias. O Ver. Raul Casa, dizendo da crise de credibilidade que enfrenta a política econômica do País, destacou os problemas que isso acarreta ao desenvolvimento político, econômico e social da Nação. Falou da necessidade de um firme posicionamento do PFL quanto ao assunto. A seguir, o Sr. Presidente registrou as presenças, no Plenário, do Arcebispo de Porto Alegre, Dom Cláudio Colling e do Presidente da Sociedade Portuguesa de Beneficência, Engenheiro Antonio Pereira de Souza, convidando S.Exas a fazerem parte da Mesa. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Arcebispo Dom Cláudio Colling e ao Engenheiro Antonio Pereira de Souza, que discorreram acerca da Sociedade Portuguesa de Beneficência e de projetos existentes de construção de um novo prédio e de melhorias para esta instituição, solicitando o apoio da Casa aos mesmos. Às doze horas o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às doze horas e dez minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz teceu comentários acerca de Requerimento, de sua autoria, que deu entrada na Casa no dia sete de janeiro do corrente ano, solicitando o ajuizamento de ação para sustação do Decreto do Prefeito Municipal que reajusta o IPTU, indagando dos motivos pelos quais este Requerimento não recebeu a tramitação regimental e analisando o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim falou do pronunciamento, de hoje, do Arcebispo de Porto Alegre, Dom Cláudio Colling, relativo ao projeto de construção de um novo prédio para a Sociedade Portuguesa de Beneficência, destacando que o PDT analisará o assunto e tecendo comentários sobre o mesmo. E o Ver. Hermes Dutra comentou o silêncio do Executivo Municipal no que se refere ao aumento salarial dos funcionários públicos, analisando os aspectos envolvidos na questão e a necessidade de que seja concedido o aumento legal ao funcionalismo porto-alegrense. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente informou ao Plenário que, nos termos do art. 170, parágrafo único do Regimento Interno, em face da assunção do Ver. Mendes Ribeiro ao cargo de Deputado Estadual, ocorrida no último dia trinta e um de janeiro, fica extinto seu mandato de Vereador e, em decorrência da vacância do cargo, passou a assumir a titularidade da Vereança o Suplente o Frederico Barbosa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de manhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Gladis Mantelli, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Hermes Dutra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. HERMES DUTRA: (Lê.)

“Porque o poder fazer todas as coisas não está nos homens, e nenhum filho do homem é imortal. Que há de mais resplandescente do que o sol? E, todavia, também ele se eclipsa; e o homem, que é composto de carne e sangue? Deus vela pela ordem do alto dos céus, e o homem não é senão pó e cinza.”

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária procederá à leitura das Atas Declaratórias das Reuniões de Instalação.

(A Srª 1ª Secretária lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

A Srª 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (Passando a ler.): Getúlio Brizolla (01), Isaac Ainhorn (01), Pedro Ruas (03) e Teresinha Chaise (01).

É só Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador, no início do ano, entrou com um Requerimento pedindo uma ação, própria da Mesa da Câmara Municipal, no sentido de sustar os efeitos do Decreto do Sr. Prefeito Municipal que aumentava o IPTU. Esse Requerimento entrou na Mesa e até o presente momento não foi votado. Eu pediria a V. Exa. que informasse a este Vereador onde está este Requerimento e se ele virá para votação em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá providenciar e informará a V. Exa.

Este Vereador solicita ao Plenário a inversão da ordem dos trabalhos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Logo, passaremos às Comunicações.

Solicito à Srª 1ª Secretária que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uso da tribuna.

(A Srª 1ª Secretária assume a Presidência.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha, em

COMUNICAÇÕES

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srª Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, no dia de hoje, para manifestar as minhas apreensões sobre a forma como se porta o Governo Federal neste momento. Em primeiro lugar, registro a queda do Presidente do Banco Central, homem que já havia anunciado que era necessário que o Brasil se adaptasse às fórmulas e à tutela do FMI, homem que vinha alimentado as taxas de juros, homem, enfim, que estava absolutamente em sintonia com a Velha República, no sentido da adoção de uma política monetarista. Este cidadão se viu exonerado pelo Sr. Presidente da República. Mas pergunta-se: será que o Governo Federal continuará na sua política salarial, quando coloca uma política de realinhamento de preços? E parece que é vencido, ou parece que sucumbe, ou adere às velhas oligarquias dos fazendeiros. Esta política, sobretudo, foi usada pelo Governador eleito de São Paulo, Orestes Quércia, que fazia caminhadas por São Paulo, pedindo o confisco do gado, e agora, surpreendentemente, está tudo liberado, tornando-se a carne, alimento essencial, um artigo de perfumaria, tratado, a nível de Governo, como se trata perfume ou coisas acessórias. Não só a política da reforma agrária está estagnada, e vemos manifestações nos jornais de que não há verba para nada, mas acresce um outro fato. Já darei o aparte ao Vereador, mas não posso deixar de registrar isso com inteira clareza. Parece que, agora, voltaram os fazendeiros de um lado e voltaram os banqueiros, de outro, a dominar a Pátria. Parece que o Dr. Delfim, ou melhor, o espírito dele sentou na cadeira primeira da área econômica do Governo. E quero registrar meu protesto formal, substancial e, sobretudo, dizer que não fomos oposição a uma ditadura, com todos os riscos, para ficarmos sobre o jugo dos fazendeiros e dos banqueiros, que foram nossos adversários e subsidiaram por tudo, em tudo e com tudo e também se beneficiaram por tudo, em tudo e com tudo durante o tempo ditatorial. Eu dou o aparte, mas quero deixar lisamente registrado que, enquanto esta Pátria for dominada pelos anacrônicos fazendeiros de um lado e, por outro lado, pelos avarentos banqueiros, o destino do Brasil corre riscos, não só riscos institucionais, mas, sobretudo, o risco de continuarmos uma nação miserável e sem condições.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gosto de repetir que não gosto de ser profeta do acontecido, principalmente quando profecias se dão mal. Um dia após a edição do Plano Cruzado, nesta tribuna, eu denunciei, e, infelizmente, deu certo, que este Plano Cruzado era apenas uma escamoteação da verdade. Ainda nesta noite, estive concluindo meu mandado de segurança quanto ao aumento das tarifas de transporte. E sustento, não quanto ao ato do Prefeito, mas o sustento juridicamente, quanto à forma discricionária e absolutista com que o congelamento foi feito através de lei e o descongelamento está sendo feito através de portaria.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Por decreto.

O Sr. Werner Becker: Portaria. Enquanto o congelamento foi feito por lei, o descongelamento está sendo feito por portaria. E mais ainda: diria que eu não faria a injustiça de comparar a atual equipe com a do Sr. Delfim Netto, porque o Sr. Delfim Netto, pelo menos, tinha coerência e competência. Cheguei ontem e concluí que o Plano Cruzado foi escrito pela equipe do Sr. Renato Aragão, Muçum, Zacarias e outros, tal a confusão, tal a contradição. E, a partir disto, não sei se é de rir ou de chorar, se é como Kafka ou como Ionesco. O Ministério da Fazenda age assim em relação às normas. Veja V. Exa., que é jurista: o Ministério da Fazenda passou, inclusive, a elencar, como ato normativo, portarias, que são atos alternatórios, o que é dado no primeiro ano da Faculdade. Então, posso dizer que o País está entregue, em matéria política e econômica, ao caos e, o que é mais grave, à medida que continuam avançando os banqueiros e os fazendeiros, já começo a ouvir, com maior preocupação ainda, o pronunciamento do Comandante Militar de Belo Horizonte, muito parecido com os de 63 “in fine”, ou seja, o papel das Forças Armadas e aquela coisa toda. Quero dizer que as manchetes de hoje, 11 de fevereiro de 1987, são iguais ou piores do que as de 11 de fevereiro de 1986. Muito obrigado.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, eu sempre achei que a alternância no Poder é uma coisa muito boa, porque permite, até, mostrar que a pessoa que estava no Poder estava errada, porque ninguém é dono da verdade. Entretanto, eu, que divergi muitas vezes do Governo anterior, em função, inclusive, de sua política econômica, dia a dia me vejo meio que sem argumentos diante da tentativa de provar que a política do Governo anterior estava certa. Veja V. Exa. que as taxas do “over” em Porto Alegre, ontem, chegaram a 32% ao mês. Isto nunca aconteceu na História do Brasil. “O Estado de São Paulo” de anteontem traz um artigo sobre as conquistas do Plano Cruzado, e uma delas é que foram incorporados ao mercado consumidor brasileiro 30 milhões de brasileiros que estavam fora do mercado porque não tinham renda e viviam vegetando. Vejam V. Exas. que 30 milhões, que vegetavam, passaram a adquirir, de uma hora para outra, pneus, bens duráveis, e não passaram a consumir arroz, feijão, que era o que se poderia prever, porque estão aí os armazéns abarrotados. O que falta são bens duráveis, que eu sou obrigado a supor que essa comunidade alijada do mercado passou a consumir. Sou grato.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Assino seus discursos e seus apartes e quero dizer que é possível procurar rumos, sim, basta notar que o salário mínimo brasileiro é o menor ou o segundo menor e, a essas alturas, já é o primeiro menor nos últimos 36 anos. Aliás, fato sobre o qual, através de telex, manifestei a minha apreensão ao ex-lutador da classe trabalhadora, Ministro do Trabalho. Manifestei, em extenso telex, a minha grande preocupação, porque, no momento em que é o segundo salário mínimo brasileiro menor, em todos os tempos em que o salário mínimo vigeu, é o segundo acidentalmente porque, com os realinhamentos, ele é o primeiro, já.

O Sr. Werner Becker (Aparte anti-regimental): Fora o ágio, eu diria o ágio da injuridicidade, que caracteriza toda esta gama. Se V. Exa. falou no Ministro Delfim Netto, eu diria que, na área jurídica, todos os órgãos, todas as seções da Ordem dos Advogados do Brasil vêm-se pronunciando pelas terríveis heresias que um mero acadêmico de primeiro ano não cometeria. Por isso, eu quero dizer aos Senhores que o País caminha para os lugares mais indesejáveis por nós. Podem fazer o que fizerem, mas este assunto de reduzir o salário mínimo ao salário mínimo menor de todos os tempos da História do Brasil e a ascensão concomitante dos fazendeiros e dos banqueiros mostram que este Governo caminha, inexoravelmente, para uma posição ultraconservadora que só me lembra, na História, aquela passagem de Café Filho, para ser mais próximo. E é assustador o quadro brasileiro. A anarquia constitucional é geral e a anarquia econômica é absolutamente horrível. Nunca vi tantos idiotas situados em espaços tão próximos, tão aproximados nas suas idéias.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?

A SRA. PRESIDENTE: Peço ao Ver. Brochado da Rocha, que é um homem que tanto zela pelo Regimento Interno, que conclua o seu pronunciamento.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Srª Presidente, quero deixar por último o seguinte: não sei o que querem fazer com o Brasil. Mas nós sabemos que não desejamos um Brasil tão fascista, não desejamos um Brasil tão miserável e, sobretudo, não usem o nome, o nosso nome de Oposição de 20 anos, para agora fazer uma aliança com a direita, com a extrema direita em cima de nosso nome. Este fato quero deixar registrado, Srª Presidente, que alguns aproveitadores contumazes, cuja vértebra se instaura na monarquia e chega a esses termos, mas os canalhas são sempre das mesmas feitas. Obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GAUTIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste País ainda se fala de Constituinte como se fosse ela a única salvação do Brasil, do povo brasileiro, do trabalhador e das classes minoritárias em geral. Nunca pude compreender, Srs. Vereadores, como é que homens inteligentes que compõem o quadro político brasileiro conseguem fazer essa colocação da Constituinte. Sempre entendi que a Constituinte será feita, exatamente, à imagem do Congresso Nacional. E qual é a imagem do Congresso Nacional desde a redemocratização do País, em 1947? É exatamente de um Congresso economicamente bem situado através de seus componentes, de um Congresso que se revelou, durante, inclusive, o período de arbítrio, num órgão reacionário. Tanto a Câmara de Deputados como o Senado Federal, assim enquadram as casas do Congresso. É uma nova Constituição, é uma Constituinte, não poderia fugir à imagem do Congresso Nacional. E nos resta fazer uma pergunta a respeito das possibilidades de uma nova Constituição. Quantas mulheres há no Congresso Nacional? Exatamente 26. Quantos negros? Não sei, mas talvez não chegue a 26. Quantos pobres? Nenhum, nenhum. E são exatamente, Srs. Vereadores, os que vão elaborar uma nova Constituição aqueles que têm uma excelente situação econômica. que têm os interesses políticos pelos estados, pelos municípios, alguns com grandes regiões eleitorais e eleitoreiras. E a prova de que parece que não me engano são exatamente as discussões da Constituinte até agora.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer, até para complementar o discurso do Ver. Brochado da Rocha e em seguimento ao seu, que depois daquele dia, e V. Exa. que é policial sabe exatamente a farsa que significou, anunciaram que iam buscar o gado no interior do Estado, um dia antes, e sobrevoaram de avião, vinte e quatro horas, suficientes para se esconderem. Veja V. Exa: anunciar que vai fazer uma investigação e anunciar 24 horas antes para ele se preparar. Então, eu comecei a não separar mais entre República Nova e República Velha. Estou separando entre República Velha e República velhaca.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu agradeço o aparte de V. Exa., pois reforça o nosso discurso. O que eu não posso compreender é que, aqui mesmo no Estado, Deputados Federais eleitos com votações enormes venham a anunciar, através dos meios de comunicação, que a nova Constituição vai salvar todo o mundo. Mas que mentira! A inteligência destes homens tem que levá-los ao caminho certo. Eles têm que ter os pés no chão e saber que isto é impossível. Alguns até pegam o microfone ao amanhecer dizendo o seguinte: “Eu apresentei tal sugestão!” Ora, encheram a Constituinte de sugestões. Parece-me que em nenhuma delas se vê uma possibilidade de serem aprovadas. Houve até o caso de uma emissora de televisão que apresentava um engraxate e o engraxate parava de engraxar e dizia: “Não esqueçam de mim”. Vejam que grande idéia deram de Constituição, idéia de que vai salvar todo o mundo essa grande decepção que vem aí. Estão discutindo o sexo dos anjos. Não decidiram nada até agora. É uma Constituinte que não oferece nenhuma possibilidade de resolver aqueles itens que o brasileiro espera, e um deles é a liberdade de ir e vir.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta Constituinte está, mais ou menos, mal comparando, como o entusiasmo que gerou o Plano Cruzado I, uma grande expectativa.

Ontem, um ilustre Deputado Federal ocupou a tribuna para pedir a Mesa, à Presidência da Casa, que o restaurante da Câmara servisse arroz integral, porque o referido Deputado é naturalista. Veja V. Exa. o que nos aguarda. É extremamente chocante que até agora os monstros sagrados de votação fantástica não tenham aparecido para se pronunciarem.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Obrigado pelo aparte. Esta é a tônica. Vejam que a imprensa não traz uma manifestação desses Deputados e Senadores para que venham trazer um benefício ao povo brasileiro. Qual seria este benefício? Vejam, por exemplo, uma melhor distribuição da renda nacional. A nova Constituição poderia prever uma melhor distribuição da renda nacional, porque temos aí um pequeno número de ricos e um grande número de pobres. O essencial seria que houvesse menos ricos e menos pobres, com melhor distribuição da renda nacional. Falou-se na eliminação do entulho, e, por acaso, foi o PDT, que vem ainda do período revolucionário, mas isto não é o suficiente, porque agora, com a situação política do momento, não há condições de se aplicar aqueles dispositivos resultantes do entulho da Revolução de 1964. Está em declínio a inteligência no Brasil, enquanto a inteligência dobra no mundo e nos países mais democráticos? Deixo a pergunta. Muitos não vão concordar e outros aceitarão. A verdade é que os nossos parlamentares, de todos os partidos políticos, não têm dado uma idéia à Constituinte que venha a beneficiar o povo brasileiro. Estão lá a discutir o sexo dos anjos, sem resolver nada. Deputados que tiveram uma votação fabulosa, assustadora, não resolveram nada. E vejam, Srs. Vereadores, que grandes nomes da política e, aí, surgiu o neto de Tancredo Neves, Aécio Neves, que apresentou uma sugestão à Constituinte: a liberação da “Cannabis sativa”. Isso causou uma grande publicidade na imprensa, inclusive no exterior. O “New York Times” trouxe uma pequena nota em que o articulista se surpreendia de que o neto do grande Trancredo Neves estivesse propondo a liberação da maconha no Brasil. Na Constituição, que é a esperança do brasileiro! Então, o meu descrédito na Constituição, o meu descrédito nos caminhos a que esses Deputados estão nos levando. Enganaram o povo brasileiro! A Constituição ia salvar todo o mundo! Até os trabalhadores, que não têm condições de comprar um jornal, por causa do seu preço, ouviram, no seu radiozinho, e também foram enganados. Lastimo imensamente que no Brasil a Constituição siga esse caminho como resultado da ação dos nossos Deputados, que estão trabalhando bem. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, toda a divergência política que possa ter com o Prefeito da Capital, Alceu Collares, não é suficiente para que, num momento de felicidade do Prefeito eleito nesta Capital, não venha a esta tribuna para elogiar quando S. Exa. anuncia que hoje empossa quatro novos titulares do primeiro escalão de sua Administração. No momento em que faço este elogio, Sr. Presidente, não me manifesto, em absoluto, com referência àqueles que deixam a Administração Alceu Collares, mas, especialmente, quero manifestar-me pela qualidade, a qualificação das figuras que assumem hoje, diante de um dos quais estou neste momento, que é o companheiro Elói Guimarães. A presença de V. Exa. no Secretariado, a partir de hoje... Eu, que somente por sete meses fiquei na titularidade de uma Secretaria, sei que V. Exa. passa a enfrentar, hoje, inúmeros problemas, desde o trânsito da menor rua de Porto Alegre, até a discussão sobre a eficiência ou não de uma sinaleira desta Cidade. Sei que V. Exa. deixa não a tranqüilidade da Câmara, mas deixa, momentaneamente, o mandato popular que lhe foi concedido, meritoriamente, pela população de Porto Alegre, e assume um enorme encargo, uma enorme dificuldade, que são os meandros de uma Administração eleita ou não pelo povo, quando eu participei não era eleita pelo povo. Mas, acima de tudo, está o desejo que se tem, na titularidade do Executivo, de resolver os problemas de Porto Alegre. Com V. Exa. também sai desta Casa o ilustre companheiro de área política, Ver. Nei Lima, que todos nós conhecemos por sua força de trabalho, pelo seu desejo de colaborar com a população de Porto Alegre. Sinto satisfação, no momento em que o Ver. Nei Lima entra no Plenário, de dizer que nós, que conhecemos sua maneira de trabalhar, sua força, sabemos que V. Exa. dará à Secretaria do Meio Ambiente um cunho pessoal e, acima de tudo, o cuidado pessoal que tanto está merecendo a área que V. Exa. irá dirigir na Administração Alceu Collares.

Quanto ao ex-Deputado Dilamar Machado e ao Dr. Albrecht, que assume a SMSSS, certamente farão parte desses elogios e do trabalho que vejo nas figuras do Ver. Elói Guimarães e Nei Lima. Com isto, Porto Alegre estará ganhando, porque sempre disse e continuarei dizendo que todas as divergências que tenho com a orientação dada, politicamente, pelo Prefeito Alceu Collares, não fazem com que me afaste do elogio, pois escolhas como estas, do Ver. Elói Guimarães, do Ver. Nei Lima, do novo Secretário da SMSSS, do novo Diretor do DEMHAB, fazem com que Porto Alegre tenha consciência de que será, nessas áreas, dirigida por homens que, acima de tudo, desejam colaborar com a Cidade de Porto Alegre. Não posso deixar também de me regozijar, Ver. Elói Guimarães, quando, descansando no fim de semana, vejo, no Teatro de Câmara de Porto Alegre, aquele que também escolhi, como diretor, pela sua qualificação e não pela sua orientação política, que é o Professor Arines Ibias, um homem talhado no teatro. E ele já inicia a lançar novas idéias, como um novo teatro de Arena nos jardins do Teatro de Câmara, exatamente no Teatro de Câmara em que consegui, nos poucos meses em que estive à testa na SMEC, fazer uma pequena, mas efetiva reforma sob a orientação, inclusive, do Professor Arines Ibias que, agora, é o novo titular daquela casa de espetáculos tão necessária para a cidade de Porto Alegre.

Portanto, desejo cumprimentar o Prefeito Alceu Collares pelas escolhas, mesmo que, hoje, esteja estampado nos jornais que essa é a 14ª modificação que se faz nos 12 meses do seu Governo. Certamente, essas modificações são realizadas no intuito de acertar, evidentemente, porque nenhum político, nenhum administrador deseja, conscientemente, errar, mas o desejo de acertar faz com que o Prefeito Alceu Collares, nesta hora, mereça os cumprimentos deste que tem sido acusado até de opositor sistemático, mas que sabe reconhecer, acima de tudo, os acertos, como estes que hoje estão a serem representados pelas escolhas mais recentes e pelas posses que hoje se realizarão na cidade de Porto Alegre e, especialmente, no primeiro escalão do Secretariado do Prefeito Alceu Collares.

Quero deixar ao Ver. Nei Lima, como disse, companheiro de área e de disputa política, um apelo, apelo que, tenho absoluta certeza, o Ver. Nei Lima irá atender, não a este Vereador, mas à população daquele bairro em que ele, inclusive, reside, o apelo que teve nos jornais da semana passada, durante a publicação de pronunciamento deste Vereador, o apoio do Ver. Nei Lima quanto aos problemas referentes à área do meio ambiente no extremo da Zona Sul, em Belém Novo e Lami. Desde a praça central de Belém Novo, que está abandonada e que se não está praticamente abandonada é porque o Ver. Nei Lima, como morador e como político daquela área, tem ajudado, tem feito o possível por aquela localidade. Tudo me faz crer que agora poderemos ter, na figura do Ver. Nei Lima, alguém que colabore efetivamente para um bairro que tem tudo para ser tachado de plausível, mas que, muitas vezes, nos faz tropeçar nesta afirmação. Aquele bairro tem tudo para ser o melhor e o mais tranqüilo bairro de Porto Alegre, precisando, isto sim, de uma atenção especial do Executivo e, tenho certeza de que, na área do meio ambiente, terá, a partir de hoje, uma atenção toda especial, que desejamos, Ver. Lima, não seja uma atenção maior, mas também nem menor do que qualquer outro bairro. Mas desejamos que o nosso bairro tenha, no mínimo, uma atenção condizente com o número de pessoas que lá habitam e desejam ter, pelo menos, tranqüilidade em saber que as praças e seus verdes têm o cuidado que merecem, principalmente por existirem áreas verdes e praças tão belas. Com pouca coisa o Executivo poderá resolver alguns problemas, dando toda a atenção que os moradores do Lami e Belém Novo merecem.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É para me somar ao pronunciamento de V. Exa. e na certeza de que, agora, o ilustre e querido Ver. Nei Lima terá oportunidade de colocar em prática todas as suas magníficas idéias com relação à Zona Sul da Cidade, onde também resido.

Tenho a certeza de que o nosso Ver. Nei Lima fará de tudo, vai inventar e vai transformar aquela área em uma zona que vai orgulhar, não apenas a Administração Collares, mas também a administração do Ver. Nei Lima e a Câmara Municipal de Porto Alegre, satisfazendo, também, os moradores daquela próspera e abandonada zona.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o aparte de V. Exa., que honra o meu pronunciamento e, certamente, traz, com a sua idéia clara, a presença de mais um Vereador que tem raízes vinculadas na Zona Sul de Porto Alegre, como V. Exa., principalmente no Lami, que tanto precisa, também, da ajuda da SMAM como, certamente, daqui a pouco estaremos precisando da SMT, para onde vai o Ver. Elói Guimarães, do DEMHAB, onde estará o ex-Deputado Dilamar Machado, e também da SMSSS, de cujo trabalho tanto necessita a população de Belém Novo e Lami.

Encerro, Sr. Presidente, congratulando-me, mais uma vez, com as escolhas feitas pelo Prefeito Alceu Collares e congratulando-me também, em especial, com a Secretária Neuza Canabarro e com o novo diretor da área de Cultura, Professor Igor, pela escolha inteligente do Prof. Arines Ibias para dirigir o Teatro de Câmara de Porto Alegre. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos à:

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2457/86 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 018/86, do Executivo Municipal, propondo Convênio entre o Município, o Serviço Social da Indústria e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Parecer:

- da 5ª CR. Relator, Ver. Werner Becker: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº 018/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2571/86 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 021/86, do Executivo Municipal, propondo Convênio entre o Município e a União Federal, através do Ministério da Saúde.

Parecer:

- da 5ª CR. Relatora, Verª Teresinha Chaise: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº 021/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2378/86 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 016/86, do Executivo Municipal, propondo Convênio entre o Município e o Serviço Social da Indústria.

Parecer:

- da 5ª CR. Relatora, Verª Teresinha Chaise: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº 016/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2598/86 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 022/86, do Executivo Municipal, propondo Convênio entre o Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre.

Parecer:

- da 5ª CR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº 022/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 1961/86 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 015/86, do Executivo Municipal, propondo Convênio entre o Município e a Associação Riograndense de Empreendimento de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS, em conjunto com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural.

Parecer:

- da 5ª CR. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº 015/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0191/87 - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 002/87, do Executivo Municipal, propondo Contrato de Empreitada Global entre o Município e a firma Scorza Engenharia e Construções Ltda., para a construção da Escola de 1º Grau Ver. Martin Aranha.

Parecer:

- da 5ª CR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Autorização nº 002/87 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2595/86 - INDICAÇÃO Nº 136/86, de autoria do Ver. Getúlio Brizolla, que sugere, ao Sr. Governador do Estado, a colocação de um telefone público na Rua Pinto da Rocha.

Parecer:

- da 5ª CR. Relatora, Verª Teresinha Chaise: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 136/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 2540/86 - INDICAÇÃO Nº 135/86, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que sugere ao Sr. Governador do Estado a colocação de um telefone público na Avenida Manoel Elias, 2299.

Parecer:

- da 5ª CR. Relatora, Verª Jussara Cony: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 135/86 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

PROC. 2790/86 - INDICAÇÃO Nº 0138/86, de autoria do Ver. Getúlio Brizolla, que sugere ao Sr. Presidente da República a colocação de uma caixa coletora da EBCT no hall de entrada do prédio da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Parecer:

- da 5ª CR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela tramitação.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro que se retire esta Indicação. Trata-se de colocação de caixa coletora da EBCT nas dependências da Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE: O Líder do PDT poderá fazê-lo ou não.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Requeiro a retirada da Indicação nº 138/86.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0765/86 - INDICAÇÃO Nº 040/86, de autoria do Ver. Jaques Machado, que sugere ao Sr. Presidente da República a construção de um viaduto no cruzamento da Avenida Sertório com Avenida Farrapos.

Parecer:

- da 5ª CR. Relator, Ver. Raul Casa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Indicação nº 040/86 permaneçam sentados: (Pausa.) APROVADA.

A Mesa vai submeter ao Plenário os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: de autoria do Ver. Isaac Ainhorn: com a Rádio Sociedade Gaúcha, pela passagem de seu aniversário; com o Jornal Diário do Sul, pela iniciativa pioneira de lançar o “Índice 86” do Diário do Sul, com o subtítulo “Os Temas e Personagens do Ano”; de autoria da Verª Gladis Mantelli: com o Economista Domingos José Fredo e demais membros da nova diretoria da APAE.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Sobre a mesa, Voto de Pesar de autoria do Ver. Frederico Barbosa, pelo falecimento do Dr. Thedy Rodrigues Correa.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda, sobre a mesa, os seguintes Votos de Congratulações, de autoria do Ver. Hermes Dutra: com o Dr. Fernando Krieg da Fonseca; Dr.ª Cléa Anna Maria Carpi da Rocha; Dr. Francisco José Moesch; Dr. José Ataídes Siqueira Trindade, por suas eleições, respectivamente, aos cargos de Presidente, Vice - Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em votação. (Pausa.)

O SR. HERMES DUTRA: Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, Vereador.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar passar esta oportunidade, porque, aproveitando meus dez dias de férias, não permaneci em Porto Alegre quando da posse da nova Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, tendo sido empossada uma diretoria encabeçada pelo Dr. Fernando Krieg da Fonseca, com Conselho, inclusive, do qual faz parte o nobre Ver. Pedro Ruas, hoje no exercício do mandato de Vereador. Eu queria, desta tribuna, transmitir ao Dr. Fernando Krieg da Fonseca e aos demais integrantes da sua Diretoria, bem como ao Conselho da OAB, os cumprimentos e os votos mais efusivos de uma profícua gestão. De forma muito particular, quero registrar a satisfação de ver assumir a Presidência da OAB um dos da minha geração, Dr. Fernando Krieg da Fonseca, contemporâneo dos tempos de faculdade, aluno da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, dos mais brilhantes. Desde que saiu da faculdade, tratou de encaminhar-se para o exercício da nobre profissão de advogado, onde destacou-se como um dos mais brilhantes na área do Direito, nesta Capital. O Dr. Fernando Krieg da Fonseca, homem inteligente, jovem, dotado de agilidade de raciocínio, homem preocupado com as grandes questões sociais do Brasil, sempre soube exercer com dignidade as atividades que abraçou e tenho absoluta certeza – embora não seja bacharel, não pertença a esta digna classe – que os advogados do Rio Grande do Sul estão de parabéns, e o Dr. Fernando Krieg da Fonseca, na presidência da OAB do Rio Grande do Sul, tenho absoluta certeza, vai fazer uma administração voltada para os interesses da classe dos advogados, hoje em dia muitas vezes até mal interpretada no exercício de sua função.

Era o registro que eu queria fazer. Vem da satisfação do amigo, do porto-alegrense, em ver a OAB dirigida por um jovem. Pelo que sei, é o mais jovem Presidente da OAB de todas as seccionais do Brasil. Acho que começa também a soprar nas velhas e seculares instituições do País a renovação de uma geração que assistiu a um período de governo forte no País, mas sem jamais dobrar as suas convicções. Este era o registro que queria fazer e faço com o maior prazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos ora encaminhados. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A seguir, retornaremos ao período de Comunicações. Primeira inscrita, Verª Gladis Mantelli, que cede seu tempo ao Ver. Nei Lima. V. Exa. tem a palavra por dez minutos.

O SR. NEI LIMA: Agradeço à Verª Gladis Mantelli a cessão de seu tempo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero informar e comunicar que, a partir desta data, estaremos assumindo a SMAM e, também, convidar os Srs. Vereadores e funcionários desta Casa para a posse que se efetivará às 15 horas na Rua Carlos Gomes, sede da SMAM. Quero, aqui, agradecer as palavras elogiosas dos Vers. Frederico Barbosa, Raul Casa, e todos aqueles que aqui estiveram tecendo comentários sobre nossa pessoa, dizendo, Sr. Presidente, que será muito difícil a tarefa de comandar esta Secretaria, pois as faltas de recursos são infindáveis, existem somente 180 homens disponíveis para a urbanização de 240 praças da cidade de Porto Alegre. Quero dizer, também, que existem 1.800 processos empilhados na Secretaria, oriundos dos anos de 85 e 86, os quais beneficiariam, em sua quase totalidade, pessoas de poucos recursos que necessitam da liberação desses processos para poderem trabalhar. Como diziam os Vers. Frederico Barbosa e Raul Casa, temos a certeza de que haverá uma agilização enorme por parte daqueles funcionários da SMAM para a liberação desses processos. Procuraremos agilizar o máximo possível as coisas da cidade de Porto Alegre. Aquela Secretaria estará aberta não só aos Vereadores, mas a todo povo porto-alegrense. Procuraremos fazer o possível e o impossível para restaurar a Cidade, a fim de dar um novo visual. É nesse sentido que comunico a V. Exa., Sr. Presidente, e agradeço à Verª Gladis Mantelli a cessão de seu tempo, e encaminharei ainda nesta manhã, um comunicado ao seu Gabinete, solicitando minha dispensa dos quadros desta Casa para assumir a Secretaria do Meio Ambiente, onde o Ver. Rafael Santos já foi Secretário. Procurarei me espelhar nos bons companheiros que o Vereador deixou lá.

O Sr. Rafael Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, lamentavelmente, face às minhas atuais condições físicas, não poderei estar presente a sua posse hoje na SMAM. Mas fiz questão de dar uma chegada ao Plenário, quando soube que V. Exa. estaria se despedindo da Casa, para desejar-lhe todo o sucesso na administração da SMAM. V. Exa. pode ter a certeza de uma coisa: a SMAM tem um corpo técnico de primeiríssima qualidade e tem uma equipe muito boa de trabalho em todos os setores. Ela está necessitando é de um líder que a comande e que realmente a entusiasme para trabalhar. O que está havendo na SMAM é falta de entusiasmo, falta de vontade por falta de liderança. É isto que está faltando na SMAM. Mas eu tenho a certeza de que, com todas as dificuldades que V. Exa. já notou, porque ela sempre existiram, há deficiência de pessoal, há deficiência de pessoal técnico, há deficiência de operários, há um número reduzido de operários, mas há uma imensa boa vontade, uma imensa qualificação com aquele pessoal. Se V. Exa. chegar lá e souber liderar aquela equipe, tenho absoluta certeza de que terá extraordinário sucesso na sua administração.

O SR. NEI LIMA: Agradeço a V. Exa. pelo aparte e o incluo em meu discurso, porque temos a certeza de que o pessoal técnico da SMAM é o que de melhor qualificação existe talvez neste Brasil, porque conhecemos grande parte de seus funcionários e sabemos que foram relegados a terceiro ou quarto plano, e nós estamos indo para a SMAM justamente no sentido de aproximar os seus funcionários às reais necessidades do Município. E tenho certeza, Vereador, de que os funcionários estão contentes, estão aceitando a indicação com tranqüilidade, porque estamos indo pra lá justamente para isso, para reaproximar novamente o funcionário público da SMAM ao serviço, porque os mesmos foram esquecidos, esquecidos em detrimento de pessoas que talvez não tivessem a capacidade técnica e o conhecimento de trabalho que aqueles funcionários que lá estão possuíam. Então, Sr. Vereador e ex-Secretário do Meio Ambiente, pode ter certeza de que os funcionários da SMAM vão ser consultados em todo os programas que a SMAM irá elaborar e tenho a certeza também de que os funcionários voltarão a dar tudo de si, coisa que já fizeram no passado. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fomos convidados, publicamente, pelo Prefeito Municipal para, mais especificamente e diretamente, colaboramos com a sua administração na área do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Nesse sentido, estou na tribuna, não para me despedir, eis que vou ao exercício de uma delegação admissível “ad nutum”. É um cargo de confiança e como confiança está na razão da disposição e do entendimento daquele que faz a delegação.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou com a disposição de tentar. Não tenho outras pretensões se não tentar, nesta área altamente complexa, profundamente polêmica, alguma coisa que reverta, que signifique aquilo que é a razão e o objeto da própria destinação do Estado, do Estado-Instituição, que é a busca do bem comum. Vou à Secretaria, vou como um delegado desta Casa, integrante que sou desta Casa, como alguém que busca da forma mais veemente possível alcançar o bem comum, buscar o bem comum que é, exatamente, a razão de ser desta Câmara do Município, do Legislativo e do Estado, como um instrumento de busca do bem comum. Ouço o Líder do PSB, meu caro amigo Werner Becker, com quem muito aprendi nesse período, aqui, na CMPA.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vi com muita satisfação a indicação de seu nome. O cargo a que V. Exa. foi indicado talvez seja o mais importante no complexo Executivo Municipal. V. Exa. certamente receberá pressões, tanto da área econômica, como também das necessidades populares. V. Exa. há de ser, tenho certeza, hábil, mas enérgico. Sua honradez e capacidade não vou dizer que estão à prova, mas é por isso mesmo que o Sr. Prefeito Alceu Collares o escolheu. Tenho certeza que V. Exa. se fará jus e será apenas mais um episódio do seu passado de homem público. Quero, ao final de sua gestão, que V. Exa. saia satisfeito com sua consciência e a cidade de Porto Alegre também acrescida da sensibilidade com que este programa de transporte precisa ser tratado. É apenas para dizer, com a presença física da minha pessoa, que eu, não só como Vereador, mas como cidadão, aplaudo a iniciativa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Obrigado pelo aparte. A presença de V. Exa. e da Casa muito me honrará. Sairei, Ver. Werner Becker, com a consciência tranqüila. De lá sairei com o meu dever cumprido. Isto me é fundamental, constitui toda uma vida, cujo patrimônio se resume aí: exatamente este nome que com muito sacrifício consegui fazer. Esta minha atividade, esta minha atuação têm sido exatamente nestes alicerces.

Mas dizia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que vou para a SMT como um delegado da Casa, como alguém que sai levando e carregando os anseios que durante tanto tempo aqui palpitou, e com a Casa palpitei nas questões e nos debates relacionados com o transporte coletivo. A Cidade conhece o meu entendimento, que transporte coletivo, pelo que significa, diria, ele teria ou tem que ser estatizado e subsidiado, se necessário, e acredito que se faça necessário o subsidiamento. Sou daqueles que defendem a estatização. O transporte coletivo é aquela atividade cuja natureza é indisponível. O homem não tem a disponibilidade do transporte coletivo. Ele se vê forçado à utilização do transporte, sem o que não cria a condição para o recebimento de seu salário. Portanto, o direito de ir e vir passa pela tarifa, e a tarifa é um fato impeditivo do direito de ir e vir. O homem se vê constrangido a ter que utilizar o transporte para buscar o seu salário. Não há salário sem circulação; não há salário sem transporte. É “conditio sine qua non” para o ser humano o deslocamento. O direito de ir e vir não é só o exercício de liberdade. Para se assegurar a liberdade é necessário se assegurar o deslocamento, que se faz nos tempos modernos pelos mecanismos do transporte coletivo.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exa. falou em subsídio, quero-lhe dar um, que faço questão de verbalizar, embora V. Exa., tenho certeza, pense igual a mim. É necessário que, imediatamente, comece a ser ampliada a área de atuação da Companhia Carris Porto-Alegrense, para que se possa enfrentar, com mais força, a pressão empresarial. Sei que as pressões são muito grandes e recordo a V. Exa. que até Jesus vacilou no Horto das Oliveiras. V. Exa. vai para um posto de sacrifício, mas tenho certeza de que V. Exa., atendendo a sensibilidade popular, de lá não sairá crucificado, mas, sim, glorificado. O caminho começa - já que a estatização não é possível de um momento para outro - com o aumento imediato e gradativo de área de atuação da Carris. E que se refute, de imediato, o argumento de dizer que subsidiar a Carris é uma forma indireta de o fazer para que o povo pague. Não é bem assim. Quem subsidiará a Carris serão os impostos recolhidos em todas as áreas sociais, principalmente nas mais privilegiadas do Município. Então, não é necessariamente o povo que passa a subsidiar a Carris. Subsidiar a Carris é aumentar a participação de subsídio das parcelas mais aquinhoadas da população na Carris Porto-Alegrense. É uma forma de justiça social. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa. pelo aparte e quero convidar os meus companheiros, Vereadores de todos os partidos, os funcionários, os jornalistas, enfim, a toda a Casa para hoje, às 16h30min, na SMT, assistirem à modesta investidura deste Vereador nos negócios da SMT da cidade de Porto Alegre.

Para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de dizer que vamos com uma disposição enorme, embora saibamos, de antemão, a tarefa que nos aguarda, mas gostaríamos de dizer à Casa que na SMT haveremos de pôr em prática algumas medidas que se fazem imprescindíveis. Não podemos mais continuar a assistir a que os empresários do transporte coletivo não cumpram com as obrigações que lhes correspondem, qual seja, dentre outros, o cumprimento do horário. Neste sentido vou pedir a colaboração dos empresários do transporte coletivo. Do contrário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que não nos levem ao constrangimento público de pedir cassação de permissões de empresas do transporte coletivo em Porto Alegre. Que o entendimento fale mais alto. Mas nós precisamos fazer com que o trabalhador, o assalariado que paga religiosamente a tarifa, porque é feito ali, naquele momento, tenha atendido, do ponto de vista do seu interesse, a qualidade, a polidez, enfim o transporte qualificado para o qual contribui com a sua tarifa.

Nesse sentido, encerro esta manifestação para dizer que a Secretaria será absolutamente transparente. O País está entrando num processo de hiperinflação. Estão aí os anúncios do aumento dos derivados de petróleo. Oxalá não acorra reajuste de tarifas, mas se ocorrer, a tarifa a ser encaminhada para a Câmara, esta passará, antes do encaminhamento, por um debate com Vereadores, com a comunidade, com empresários, aqui na Câmara e na própria Secretaria. Portanto, eu encerro esta manifestação, agradecendo sempre a Casa que me pertence. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker, em Comunicação de Líder.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero voltar, rapidamente, ao tema Plano Diretor e quero fazer uma sugestão ao Sr. Prefeito.

Já manifestei o meu ponto de vista de que urgem modificações no Plano Diretor. Todos os candidatos a Prefeito no pleito de 82 manifestaram a mesma idéia. De outra parte, acho que deve ser matéria que deve ser amplamente debatida por todos os setores da comunidade e, portanto, amplamente publicizada.

A minha sugestão é a que segue: que o Sr. Prefeito consiga, nos órgãos de divulgação, a publicação, na íntegra, de três documentos, o mais cedo possível. São eles: o atual Plano Diretor, o Projeto por ele remetido à Câmara e o Substitutivo por mim apresentado e endossado pela então Comissão Especial. Tenho certeza de que os órgãos de imprensa de Porto Alegre serão sensíveis à necessidade de prestar esta colaboração, mesmo que isso onere os cofres públicos, através da necessidade de se pagar, como matéria paga, um preço que não onere de tal forma a Prefeitura e que seja viável.

Solicitamos, então, ao Sr. Prefeito, esta providência, e à imprensa de Porto Alegre que, também, compreendo, precisa esclarecer amplamente a população sobre todas as matérias, para que não se diga que, no dia em que foi votada a matéria, a mesma foi votada sem discussão, sem amplo debate. É a sugestão que faço ao Sr. Prefeito e à imprensa de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação, o Ver. Luiz Braz, que cede o seu tempo ao Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que o simples registro na taquigrafia do que pretendo dizer por certo já vai valer a intenção do orador. E a audiência do Ver. Raul Casa, da Verª Gladis Mantelli, do Ver. Brochado da Rocha, vai enriquecer o que pretendo acrescentar e que diz respeito ao menor abandonado no Estado do Rio Grande do Sul.

Devo dizer que, durante a campanha eleitoral, se fez um discurso muito forte, debatendo-se com muito destaque, até pela imprensa, os problemas do menor abandonado. O que temos procurando, nesta fase de composição do Governo do PMDB no Estado do Rio Grande do Sul, é levar ao Governador Pedro Simon a nossa preocupação no sentido de compatibilizar o discurso de campanha com a ação de Governo. São quase 600 mil crianças que hoje estão vivendo nas praças públicas, nos viaduto, nas elevadas, nas ruas, nas avenidas, no mais completo abandono. Levei esta preocupação pessoalmente ao Governador Pedro Simon, e desse contingente quase 300 mil estão na Capital do Rio Grande do Sul a exigir uma cobrança, uma ação séria, corajosa, criativa do Governador Pedro Simon, do nosso Governador Pedro Simon. Eu desposo a idéia de que o maior endividamento do Rio Grande do Sul não é o financeiro, mas é o social, é aquele pelo qual estão penhoradas milhares de vidas de meninos que, sem dúvida alguma, são o Brasil do amanhã. Não vai resolver a tecnologia, não vão resolver as criações em termos de como resolver a folha de pagamento do Estado, não vai resolver o enfrentamento do nosso “déficit” orçamentário a nível de Estado, se, paralelamente, não encontrarmos uma solução para um grande mal, um mal maior que afeta o Rio Grande do Sul, que é o menor abandonado. Há pouco, vi uma publicação que traz na capa exatamente um menor desses, filhos da rua, o que pretendo ler com carinho para examinar onde estamos equivocados quando enfatizamos a necessidade para se fazer frente a este gravíssimo problema. É mais grave que a reforma agrária, é mais grave que a reforma financeira, é mais grave que o Plano Cruzado, é mais grave que o endividamento financeiro do Estado, é mais grave que os marajás que recebem na folha de pagamento do Estado. Para mim este é o problema mais grave que temos no Rio Grande e no Brasil.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como sempre, V. Exa. aborda um assunto da maior importância para a vida do nosso Estado e principalmente de Porto Alegre. Mas quero dizer a V. Exa., como colaborador de S. Exa., que o Governador eleito, Pedro Simon, encontra-se numa dificuldade que V. Exa. aborda com propriedade. Na verdade, o Presidente da FEBEM, no governo de Sinval Guazzelli, deu uma nova dinâmica ao problema do menor abandonado em Porto Alegre, e o Deputado é de sua terra, é de Uruguaiana, um excelente técnico que haverá de colaborar, sem dúvida, para a solução deste problema que se tem a cada dia, e que, infelizmente, não tem solução para os próximos dias.

O SR. CLÓVIS BRUM: Muito obrigado pelo aparte. E quero dizer mais: acredito que apesar do grande trabalho desenvolvido por ele, conhecedor profundo do menor abandonado, acho que um dos grandes prejuízos, na FEBEM, é que ela não contribui para o bom encaminhamento do menor abandonado. Pelo contrário, a FEBEM tem que ser extinta imediatamente. Lá está exatamente a estrutura paramilitar policialesca montada no Rio Grande do Sul, com desserviços ao menor abandonado. Nunca a FEBEM tratou o menor como uma criança que tivesse cometido uma arte como os nossos filhos as cometem diariamente. Por que não? Não, a menor arte cometida pelo menor abandonado era e é considerado pela FEBEM um crime que deve ser punido inclusive com prisão. Esse é o comportamento que a FEBEM tem, que a FEBEM apresentou. Nenhuma criança que passou pela FEBEM saiu de lá em boas condições. Pelo contrário, a FEBEM recebeu crianças primárias e as devolveu verdadeiros artífices do crime e verdadeiros professores do crime, porque a FEBEM não se preocupa com a criança. Se preocupou em punir crianças. Então não vai ser com a FEBEM que o Governador Pedro Simon vai resolver o problema do menor abandonado no Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente, desejava registrar o que registrei pessoalmente ao Governador Pedro Simon, como Líder da Bancada do PMDB, no sentido de se viabilizar, de se enfrentar o maior problema que tem o Rio Grande do Sul e o Brasil. O Brasil porque somam seis milhões de crianças abandonadas, e o Rio Grande do Sul porque somam quase seiscentas mil, das quais quase trezentas localizadas nas vilas periféricas de Porto Alegre, naquilo que costumo chamar de verdadeiros campos de concentração.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, gostaria de interrompê-lo por um instante, com a devida vênia, para convidar S. Exa., o Reverendíssimo Arcebispo Dom Cláudio Colling, a fazer parte da Mesa, o que muito nos honra. Solicito ao Ver. Werner Becker que conduza Sua Reverendíssima até esta Mesa. Solicito, também, ao Ver. Clóvis Brum que, em nome da Casa, saúde o Reverendíssimo Arcebispo Dom Cláudio Colling.

(O Ver. Werner Becker conduz Dom Cláudio Colling à Mesa.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Sr. Arcebispo Metropolitano Dom Cláudio Colling, que honra esta Casa com sua presença, coube, por delegação do Sr. Presidente, falar em nome da Casa, trazendo, Sr. Arcebispo, a nossa saudação a S. Exa., dizendo da alegria dos Vereadores e da Casa do Povo em recebê-lo. Aliás, temos recebido, algumas vezes, a presença do Arcebispo entre nós, o que nos deixa muito alegres, muito contentes, porque S. Exa. traz sempre a preocupação do social e do religioso.

Portanto, Sr. Presidente, eram estas as palavras que queríamos dizer a D. Cláudio, na certeza de que S. Exa. terá muito mais a nos dizer, a nos aconselhar, pelo cabedal de conhecimentos, de vivência e de fé.

Finalizo, Sr. Presidente, apenas salientando que o problema do menor vai ser enfrentado com toda a ênfase que o Governo Pedro Simon, que o governo do PMDB deverá dar a este alarmante problema. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Raul Casa. V. Exa. está com a palavra.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, também, a nossa grata oportunidade em saudar tão ilustre visitante, que honra esta Casa e que certamente atenta para os debates, que certamente atenta à problemática que envolve a Cidade, acompanha a vida desta Casa como parte integrante da sua Arquidiocese, já que os assuntos que nesta Casa são discutidos refletem-se diretamente em sua área.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há uma palavra muito em voga: sinistrose. Aqueles que estão vendo as coisas do plano nacional sem apreensão, sem angústia, costumam criticar aqueles que alertam, chamam a atenção, criticam as autoridades, como adeptos da sinistrose. A grande verdade é que o nosso País atingiu um grau tal de descrédito, um abalo na autoridade e uma situação política, financeira e administrativa de tal ordem que não há outra palavra para nos qualificar, senão aquela de que a sinistrose já não é mais uma expressão semântica de uma realidade. A tal ponto, ilustres Vereadores, chegou a falta de credibilidade, a desorientação no que se refere à política econômico-financeira do País, que a fiscalização está sendo tomada por, até, quem de direito não deveria fazer. Refiro-me à ação que o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre está intentando para impedir que a carne, aqui estocada, seja mantida nos armazéns em detrimento da população. Vejam os Senhores a brecha, vejam os Senhores a oportunidade que se oferece ao Governo Municipal para intervir em um assunto, em nosso entendimento, de exclusiva responsabilidade do Governo Federal. São aqueles mesmos arautos, aqueles mesmos bajuladores, aqueles mesmos defensores do Plano Cruzado I, que passam hoje a bandear-se, exatamente quando o navio começa a fazer água, passando a ser críticos. Nós, que não temos compromisso nenhum com o fracasso, nós, que desde o primeiro momento divergimos ao acharmos que o PDS enveredava por caminhos que não condiziam com as verdadeiras aspirações do povo brasileiro, que fundamos o PFL, agora estamos a exigir que o PFL assuma sua identidade, reporte-se à sua origem e passe a ser digno das razões que lhe deram origem: a rebeldia, e não servia a crítica e a oposição, porque o estar com aquilo que não está correto é chancelar o erro, é chancelar a demagogia, é participar, irresponsavelmente, de um sistema e de um Governo que está levando o País a caminhos indefinidos.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. fala um assunto interno de seu Partido e eu não quero me imiscuir, mas eu não posso deixar passar a oportunidade de fazer um registro. Eu tive o prazer de assistir, ontem, pela televisão, à entrevista do Dr. Aureliano Chaves, e, efetivamente, S. Exa disse algumas verdades que alguns ouvidos da República precisam ouvir, não sei se estes ouvidos estavam sintonizados na hora em que S. Exa. falou. S. Exa. disse uma frase, parafraseando um poema que para mim foi lapidar: “como ele não foi a mão que afagou não seria a mão que apedreja”, porque os que afagaram ontem são os que estão apedrejando hoje, é impressionante. Eu só queria fazer este registro no discurso de V. Exa., porque acho que o Dr. Aureliano Chaves, ontem, fez colocações que merecem uma reflexão profunda de todos nós.

O SR. RAUL CASA: Agradeço e incorporo o aparte de V. Exa. como uma valiosa contribuição. Quero dizer que concordo, mas espero que S. Exa. não fique apenas nas frases de efeito, não fique apenas na demagogia de dizer aquilo que todos querem ouvir sem que à palavra corresponda uma ação, porque já dizia Vieira: “Palavras sem ação são como tiros de pólvora seca: fazem muito ruído, mas nenhum efeito”. Por isso, é exatamente dentro dessa linha que preconizo desde o primeiro momento, com relação ao Governo Federal, uma postura de oposição, dando, contudo, a S. Exa., o futuro Governador do Estado, que há de assumir dia 15 de março, um crédito de confiança, ajudando-o a ultrapassar as dificuldades que virão, eis que é um homem extremamente consciente, capaz, e que foi, dentro do Governo, oposição, e que saiu do Governo como se oposição fosse.

Portanto, creio que está na hora de arregimentarmos as forças que se opõem a esse sistema, que está afligindo o País, e não apenas com aparecimento na televisão dizendo que a mão que afaga é a mesma que apedreja. Pois eu poderia concluir com a poesia de Augusto dos Anjos, que diz no seu final: “E se ainda a alguém causa pena a tua chaga, escarra nesta boca que te beija”. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de convidar a fazer parte da Mesa o Sr. Antônio Pereira de Souza, Presidente da Sociedade Portuguesa Beneficente. Ao mesmo tempo, tenho a honra de oferecer a S. Exa., Dom Cláudio Colling, o microfone desta Casa, que certamente honrará não só a Casa, não só os Vereadores, como a cidade de Porto Alegre.

S. Exa. use os nossos microfones que são seus, como esta Casa. De resto, sua presença nos honra sobremaneira.

Com a palavra, o Sr. Dom Cláudio Colling.

O SR. DOM CLÁUDIO COLLING: Exmo. Sr. Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, Digníssimos Srs. Vereadores, os Senhores estarão surpresos com a minha visita, hoje, inesperada, mas são esses percalços da vida que fazem com que aconteçam fatos quase inesperados.

Creio que os Senhores são sabedores que há cerca de cinco anos... Quem arrumou este convite foi o Werner e por isso mesmo ele vai para o purgatório. Bem: por certo os Senhores são sabedores de que eu assumi a direção da Arquidiocese de Porto Alegre, por determinação e vontade do Santo Padre, o Papa João Paulo II. Sucedi ao Sr. Cardeal Dom Vicente Scherer. Logo no início de minha entrada no governo da Arquidiocese, a Santa Casa de Misericórdia estava passando por uma tremenda crise e eu fiz um apelo insistente para que o Sr. Cardeal aceitasse ser Provedor da Santa Casa para, de alguma maneira, preencher o tempo que dispunha numa atividade tremendamente benemérita em benefício desta instituição secular, que é a Santa Casa. O resultado todo mundo está a ver: Sua Eminência aí entrou e encontrou o apoio do Governo do Estado, do Governo Federal, que autorizou aqueles Bônus da Vida, e hoje em dia a Santa Casa de Misericórdia já apresenta externamente uma coisa muito mais linda e quem entrar lá verá que não é só pintura externa. Internamente há modificações muito mais agilizadas às nossas necessidades.

A Beneficência Portuguesa é outro estabelecimento hospitalar tradicional do nosso Estado e da nossa Capital, onde muita gente importante viu a luz do dia. Ela teve áureos tempos, mas entrou numa fase de desgaste pela própria idade e uma série de fatores. E a direção desta sociedade, da qual faço parte desde 1947, fez um apelo para que eu aceitasse fazer parte do Conselho da Beneficência Portuguesa. O Conselho é um órgão decisivo, é praticamente uma Câmara de Vereadores dentro daquela organização. O Diretor da Beneficência Portuguesa, Antônio Pereira de Souza, está aqui conosco. É um engenheiro de muita capacidade e visão. Desde que assumi a presidência do Conselho, tenho batalhado com ele, dizendo que a Beneficência Portuguesa não poderia continuar como estava, e eu considerava que toda a injeção de recursos, na situação em que ela está, seria pôr um remendo novo sobre roupa velha. Sempre batalhei e lutei junto com outros idealistas por uma solução realmente definitiva para a Capital do nosso Estado. E, graças sejam dadas a Deus, nós estamos chegando a esta fase. O Dr. Antônio Pereira de Souza, com uma visão muito grande, fez tratativas de todo o tipo e temos agora um projeto. Realmente, eu acho fantástico. Já tivemos a oportunidade de apresentá-lo ao digno Sr. Prefeito Municipal, Dr. Alceu Collares, e hoje estamos vindo, à convite do Dr. Werner Becker, à Câmara de Vereadores, porque a realização deste plano, que acho extraordinário, depende de alguma maneira também da boa vontade e do espírito de compreensão de V. Exas. para pequenas modificações que sejam necessárias. Eu preferia que o Dr. Antônio Pereira de Souza, com muito maior capacidade do que eu neste particular sob o ponto de vista arquitetônico, urbanístico e, enfim, social, usasse a palavra, se S. Exa., o Sr. Presidente da Casa, permitisse, para ele complementar as minhas palavras, apresentando eu a todos os Srs. Vereadores meu respeito muito profundo, acatamento do poder decisório de que os Senhores dispõem, e fazendo um apelo meu em nome de toda a comunidade porto-alegrense, e já não digo só de Porto Alegre, mas do próprio Estado do Rio Grande do Sul, para que encontremos esta solução. E vamos apresentar o que, a meu ver, representa o grande ideal. Tanto que eu dizia ao Dr. Pereira de Souza que, se nós conseguíssemos realizar isso, nós poderíamos realmente nos retirar para vivermos o resto de nossas vidas num ócio com dignidade.

Se o Sr. Presidente concordar, eu “passaria a bola” ao Dr. Pereira de Souza.

O SR. PRESIDENTE: Foi uma honra ouvi-lo, Dom Cláudio, e, em segundo lugar, será também uma honra ouvir nosso amigo Antônio Pereira de Souza, que conhecemos de longa data e que temos no rol dos nossos amigos.

O SR. ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA: Sr. Presidente desta Casa, Dr. Geraldo Brochado da Rocha, conforme já disse, meu amigo de longa data, meu prezado amigo também de bastante tempo, Ver. Werner Becker, que conheço até de situações difíceis, mas sempre o considerei como grande amigo, e a Gladis, que está nesta Mesa, que há muito tempo conhecemos por seu dinamismo, e todos os Srs. Vereadores, que quero agradecer pela paciência que tiveram até agora, e aos presentes. Vamos procurar ser sintéticos. Já o Dom Cláudio, como Presidente do Conselho, fez uma explanação que julgo muito boa sobre a intenção. Eu teria apenas a acrescentar o seguinte: a Beneficência Portuguesa, como é conhecida, ela é uma entidade que está completando, agora, em fevereiro, 133 anos. Portanto, depois da Santa Casa de Misericórdia é possivelmente a entidade beneficente mais antiga de Porto Alegre e talvez do Estado do Rio Grande do Sul. Quando ela foi construída, foi fora dos muros de Porto Alegre, onde tinha a Praça do Portão, a Santa Casa ficava fora e a Beneficência Portuguesa também ficava fora dos muros de Porto Alegre.

Naquela época ela desfrutou, pelo seu dinamismo, pela sua percepção, pela sua construção, pela forma de ser como um hospital moderno - que era - na época chegou a ser o primeiro hospital de Porto Alegre. Lá nasceram homens ilustres, inclusive o Ver. Werner Becker, como tive a oportunidade de saber, e ele já repetira isto quando entrevistado. Portanto, é uma entidade que sempre procurou fazer o bem. E uma entidade filantrópica, mas que o tempo, pelo seu dinamismo, colocou-a numa situação, hoje, que é praticamente impossível que a Beneficência Portuguesa possa, naquele local, atender a comunidade, a sociedade, de uma forma correta, de uma forma dinâmica, de uma forma tecnicamente perfeita, como exigem hoje as novas técnicas hospitalares. Porque ali tem uma entidade de 133 anos, que é a parte frontal, depois outra parte que tem 60 anos e a outra parte mais nova que deve ter de 15 a 20 anos, que não foi ocupada, pois está incrustrada dentro de duas partes antigas sem uma interligação eficiente. A Beneficência Portuguesa, operacionalmente falando, hoje é um hospital de difícil administração justamente por isso, porque foi um hospital que foi crescendo de uma forma esdrúxula e não de uma forma planejada e num lugar, hoje, inadequado. O que estamos pensando? Estamos pensando em construir um novo hospital, não ali, em lugar distinto, como, por exemplo, na Ari Tarragô com a Protásio Alves, na parte de cima, que não só atenderia Porto Alegre, a região menos favorecida de Porto Alegre, como também poderia servir, até como disse o Prefeito, como um Pronto Socorro avançado da Zona Norte e poderia atender a Grande Porto Alegre, dentro dos atendimentos da Beneficência Portuguesa, numa área de 4 hectares, quando temos hoje apenas 1,3 hectares.

Outra pergunta: o que vão fazer com aquele prédio velho? Em primeiro lugar, o prédio velho, centenário, será restaurado e preservado e entregue ao Município de Porto Alegre, para que o Município faça uso dele como centro cultural, ou um museu. Os senhores é que vão decidir. A sociedade porto-alegrense é que vai decidir o que fazer com o prédio velho que será restaurado conforme orientação do Patrimônio Histórico do Município, muito embora aquele prédio não esteja tombado. Ele não está tombado. Nós restauraríamos, de acordo com o patrimônio, para que permanecesse aquele elo de ligação antigo de muitos anos atrás. Ao lado tem a Igreja da Conceição, que ficaria, também, preservada, restaurada, junto ao prédio antigo. E no resto, seria feita uma praça enorme, e esta praça, no nível da Praça São Sebastião, dita Praça da Conceição, integraria as duas partes, ou seja, a parte da Praça São Sebastião com esta nova praça da Beneficência Portuguesa.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria fazer uma sugestão e peço que a Verª Gladis Mantelli pense nesta sugestão. Já que se falou na doação do prédio, talvez seja uma área ideal para se fazer uma grande creche para crianças que necessitam. Gostaria que a Verª Gladis Mantelli pensasse nisso.

O SR. ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA: A sugestão é válida. Continuando, aquele prédio, aquela área que tem treze mil metros quadrados, vai ser ocupada por dois edifícios que têm, na sua base, mil metros quadrados cada um, portanto, horizontalmente seriam descontados apenas dois mil metros quadrados. Claro que está inserida a parte antiga, em mais ou menos dois mil metros quadrados. O restante ficaria uma área que integraria a parte debaixo, ligaria, por baixo da Av. Independência, uma praça com a Praça da Independência e teria o retorno pela Alberto Bins, e o retorno da Independência - que hoje se faz ou na D. Feliciano ou na Praça Júlio de Castilhos - ficaria com integração de retorno urbanístico por baixo. Então, de repente tem um prédio velho e outro menos velho, um outro, ainda menos velho, num bloco compacto que ninguém faz uso. Pelo contrário, qualquer expansão é inevitável. Estava conversando com a Verª Gladis Mantelli, e ela me contava da surpresa que toma, ao ir com suas domésticas naquele hospital. Claro, aquilo dá um impacto a qualquer um que entre naquela parte velha, que não temos condições de recuperar. A ligação com a parte hospitalar, só demolindo, já que não existe maneira de conservar aquilo como hospital. Inclusive difundiu-se, em Porto Alegre, que a Beneficência Portuguesa está infectada de “estafilococus” dourado. A verdade é que aquele, hoje, é um dos hospitais menos infectados. Por quê Não me perguntem. Apesar de ser um prédio velho, temos assepsia e é menos infectado do que hospitais ditos novos. Por quê? Também não sei. Até pode ser pelo movimento menor do que de outros hospitais mais modernos. A grande verdade que essa afirmativa não tem procedência. Claro que a pessoa entra, vê aquela parte antiga, enjambrada, fica com uma impressão horrorosa do hospital, o que é ruim, inclusive, para o paciente. Ali, dentro daquela área, além de fazer toda essa integração, a Beneficência Portuguesa vai ter, na parte térrea de um desses prédios, 1.000m² de ambulatório. Hoje, 90% dos procedimentos e atendimentos são ambulatoriais, pela técnica moderna de atendimento da medicina moderna. Então, nós, se tivermos um ambulatório ali, estaremos atendendo também ali toda a população de Porto Alegre, como sempre atendemos e, se for o caso de internação, de uns 15% ou 20% restante que seja de internação, nós teremos as nossas ambulâncias ali para levar para o novo hospital e vice-versa. Hoje, está provado que a pessoa, ao ser internada, ela fica deprimida, e se pudermos ter um ambulatório superequipado e fazer o procedimento e mandar o paciente para casa, a recuperação é muito mais rápida do que internar em um hospital, e muito mais se nós formos internar em hospital velho como é a Beneficência. Isto está planejado, mas para fazer isto precisamos transferir a área da Beneficência Portuguesa. E como aquilo é uma área funcional, o Werner sabe muito melhor do que eu isto, deve ser negociado com o Município o problema de qualquer ocupação e esta negociação é que nós estamos abrindo, sendo sinceros, e como disse o Dom Cláudio, não existe carta escondida na manga, nós estamos lá para fazer um trabalho que seja bom para a comunidade, bom para Porto Alegre e, evidente, bom para a Beneficência. Ela é um hospital filantrópico que sempre atendeu e tem os melhores créditos de atendimento, só superados, talvez, pela Santa Casa de Misericórdia. Então, estamos numa posição de querer fazer alguma coisa de que Porto Alegre se orgulhe e que esta Câmara, que sempre defendeu as boas iniciativas, também nos apóie. De antemão, faço um convite, na pessoa do Sr. Presidente, Ver. Brochado da Rocha, para que, à hora em que os Senhores marcarem, estaremos aptos a fazer um almoço no salão nobre e depois uma visita a casa, indo, após, até o terreno novo na Ary Tarragô e verificar. Gostaria de que os Senhores Vereadores não só ficassem no discurso, mas fossem até lá para ver com seus próprios olhos o que está sendo desenvolvido. Parece-me que aí as coisas começam a funcionar. Estamos abertos a todo tipo de diálogo, gestões, tudo o que for necessário.

O SR. WERNER BECKER: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Sr. Prefeito já declarou que no dia 15 mandará o novo projeto do Plano Diretor. Acho que isso deveria ser urgenciado, pois talvez fosse matéria, acho que é matéria para ser incluída no novo Plano Diretor, para que não fosse aprovado o Plano Diretor e imediatamente fosse emendada essa matéria.

O SR. ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA: Gostaria de ouvir a sugestão do Sr. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Esta Casa é uma Casa de discussões. Na minha opinião pessoal esta é outra discussão.

O SR. WERNER BECKER: O meu entendimento, entretanto, é este. Fica como sugestão.

O SR. ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA: Quero agradecer a todos os Senhores, e desde já coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Quero agradecer a presença de S. Exa. e quero dizer a V. Exas. que não ficaremos apenas no discurso. Providenciaremos junto aos Srs. Vereadores, tão logo possamos estabelecer um conhecimento amplo da matéria, salientando que, lamentavelmente, Porto Alegre tem uma série de áreas funcionais não-reguladas que já deveriam ter sido reguladas, o que é uma falha, uma lacuna, e que quando se votou o atual Plano Diretor, estas áreas funcionais tinham prazo para serem reguladas em 90 dias após a promulgação do então Código Diretor da época, e é testemunha o Dr. Antônio Carlos que, na época, através do nosso relatório, acompanhava, como acompanhou, toda a votação daquela matéria.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu já proporia que nos antecipássemos e já marcássemos para a semana que vem, quinta-feira, após a reunião Representativa. Nós iríamos à Beneficência Portuguesa.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, eu, em princípio, acato a sugestão de V. Exa., mas vou-me reservar o direito de consultar outras partes e amanhã terei oportunidade de ter um visual global da Câmara para fazer os convites, eis que não quero deixar fora nenhum Vereador que não seja convidado. Se me for possível convidar todos até amanhã, para a próxima quinta-feira, eu o farei, se não, eu farei na próxima quarta-feira. Enfim, eu não quero deixar que nenhum fique sem ser convidado.

Os nossos agradecimentos aos nossos visitantes.

(Neste momento, o Sr. Antônio Pereira de Souza mostra aos Vereadores a perspectiva do projeto.)

O SR. PRESIDENTE: Então suspensos os trabalhos por dez minutos, nos termos do art. 84, II, do RI.

(Suspende-se a Sessão às 12 horas.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h10min): Estão reabertos os trabalhos.

O próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Werner Becker, que cede seu tempo ao Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso acreditar, por conhecer V. Exa., que interesses particulares ou interesses partidários suplantem os interesses públicos aqui nesta Casa. É por isso que venho a esta tribuna e pergunto em nome de quais interesses, de repente, um Requerimento que dá entrada nesta Mesa, desaparece. E como por encanto, como passe de mágica – um Requerimento que visava a resguardar os interesses desta Casa e os interesses da população, os quais representamos. Este Requerimento deu entrada exatamente no dia 7 de janeiro, na Mesa desta Câmara, e peço a V. Exa., Sr. Presidente, que acompanhe, porque acredito que outras ações, outros requerimentos, outros documentos desse tipo não deverão mais desaparecer porque prejudica não o Vereador que deu entrada ao documento, mas prejudica toda uma população.

Eu não posso acreditar que os interesses do PDT possam ser mais altos do que os interesses deste Plenário ou os interesses da população de Porto Alegre. Não posso acreditar que isto possa acontecer. É por isso que pergunto a V. Exa. mais uma vez, e ao Plenário desta Casa, e aos funcionários desta Casa: em nome de quais interesses um requerimento desaparece? Simplesmente desaparece, e eu peço a V. Exa. que requisite a Ata do dia 7 de janeiro, porque foi no dia 7 de janeiro que deu entrada nesta Mesa este Requerimento, para que nós possamos conferir na Taquigrafia, se a Taquigrafia pelo menos colocou nos seus apanhados a entrada deste Requerimento, porque nós não podemos conceber que, de repente, um Vereador entre com um Requerimento e este Requerimento desapareça. Mas não pode acontecer isto. Ver. Rafael dos Santos, Ver. Aranha Filho, este Requerimento se referia ao IPTU. Quem, nesta Cidade, está satisfeito com o Decreto inconstitucional do Sr. Prefeito, datado do dia 31 de dezembro? Em qualquer canto, desta Cidade, nós ouvimos reclamações a respeito do IPTU. E aí eu ouço os Vereadores do PDT virem à tribuna e ninguém fala da insatisfação do IPTU. Eu pergunto ao Presidente da Casa, aos funcionários da Casa, e ninguém sabe onde está o Requerimento. Nós sabemos que o Ver. Werner Becker entrou com uma ação para resguardar os interesses da população com referência ao IPTU.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É só uma correção semântica. Eu não entrei com uma ação. Eu entrei com uma notícia de ilegalidade ao Ministério Público. Quem entrou com uma ação foi o Ministério Público.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu agradeço a correção de V. Exa.

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que as coisas têm que se tornar eminentemente práticas. V. Exa. tem razão em tudo que disse. Agora, se V. Exa. for pedir a reconstituição do Processo, que encontrem o Requerimento, vai ficar para a semana que vem e, na semana que vem, pode não ter gente para votar. Então, eu sugeriria a V. Exa. que, tão logo descesse da tribuna, entregasse à Mesa, diante de nosso testemunho, um novo Requerimento, que poderá ser votado amanhã, e resolveríamos o problema.

O SR. LUIZ BRAZ: Conheço o Presidente desta Casa e tenho certeza absoluta que este Vereador entrou com esse Requerimento no dia 7.01.87. Talvez ele não tenha certeza da data, agora, ele não iria negar que demos entrada nesse Requerimento na Mesa, naquela data. Não peço nem testemunho dos demais Vereadores, de que demos entrada nesse ou naquele Requerimento. Apenas acredito que alguma coisa errada está acontecendo e que alguém tenha algum tipo de interesse contrário àquele que manifesta em defesa do interesse público. Isso ficou bem comprovado. Só posso acreditar, nobre Presidente Ver. Brochado da Rocha, que pertence a esse Partido, que o PDT tenha, através de algum tipo de ação, feito desaparecer tal Requerimento. A Câmara, a sua Mesa, estaria, com essa ação, resguardando exatamente seus direitos, porque o Sr. Prefeito Municipal veio a esta Casa e alegou que o Plenário havia votado os valores que estão inscritos naquela planta que eleva o IPTU até em seis mil por cento. Sabemos muito bem que não votamos aquela planta de valores com base no dia 31.12.85. O Sr. Prefeito Municipal fez a publicação desse Decreto que aumenta o Imposto Territorial e Predial Urbano em até 270%, infringindo a Constituição, infringindo todas as normas legais que regulam este Município e ferindo a autonomia da Câmara Municipal, ferindo a autonomia da Mesa da Câmara Municipal, porque a Mesa da Câmara Municipal deveria assim se manifestar. Eu, através deste Requerimento, queria apenas fazer com que a Mesa da Câmara Municipal pudesse defender aqueles direitos que tem, e a Mesa, infelizmente, até agora, nós já estamos no dia 11 de fevereiro, mais de um mês faz que este Requerimento está tramitando, não sei por onde, deve estar na gaveta de alguém. Eu só posso acreditar que este Requerimento esteja na gaveta de alguém, não posso acreditar que de repente um Requerimento desta importância, para uma ação desta importância, tenha simplesmente desaparecido sem que ninguém soubesse. Ah! Alguém sabe, tenho certeza que alguém sabe. A esta altura dos acontecimentos, fico pensando, Sr. Presidente, que os projetos – esse não é o primeiro fato que acontece nesta Casa, Verª Teresinha Chaise – devem ser bem encaminhados, agora, quando entregarmos algum Requerimento, quando entregarmos qualquer tipo de documento nesta Casa, quando tivermos algum projeto tramitado na Casa, precisamos tomar muito cuidado, porque, de repente, é substituída até uma folha do projeto e coisas assim já começaram a acontecer. Se um Requerimento desaparece, coisas piores podem acontecer; e nesta Câmara Municipal, onde deveriam estar representantes da vontade popular, nesta Câmara Municipal isso não poderia estar acontecendo; aqui deveria estar acontecendo o contrário: matérias que fossem contra o interesse público deveriam ser até escamotadas; agora, matéria que vem defender o interesse público é atirada não sei onde. Realmente, não posso acreditar. Sr. Presidente, aqui estão cópias desse Requerimento do dia 7 de janeiro, e eu pediria a V. Exa., em Requerimento verbal, aqui da tribuna, que pedisse a Ata do dia 7 de janeiro, porque deve constar a entrega do documento; se não constar a entrega do documento, eu pediria que fosse revista, votada novamente a Ata do dia 7, pois, realmente, falta um documento muito importante nessa Ata do dia 7 de janeiro. E, vou fazer, novamente, a entregar a esta Casa desse Requerimento, pedindo que o Processo do dia 7 de janeiro possa ser reconstituído, porque o dia 7 de janeiro estava muito próximo do dia 31 de dezembro que foi, exatamente, a data em que o Sr. Prefeito Municipal decretou o aumento do IPTU. Eu pediria a V. Exa., Sr. Presidente, que, com a máxima brevidade possível, pudesse colocar em votação o Requerimento que estou dando entrada, para que esta Câmara possa resguardar o seu direito, para que essa Câmara possa defender os interesses públicos. E que coisas como estas, tenho certeza que não partiram de V. Exa., pois o conheço o suficiente, mas acho que devam merecer uma maior averiguação da parte de V. Exa., para que coisas como essas não voltem a acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Luiz Braz, cabe à Mesa esclarecer os seguintes pontos:

1° - Efetivamente, no dia 7 de janeiro, em Sessão que foi dirigida por este Vereador, pelo Ver. Luiz Braz e pelo Ver. Frederico Barbosa, V. Exa. indagava sobre o documento. É isso que consta na Ata aprovada. Outrossim, comunico a V. Exa. que não dou o documento por desaparecido. Deve estar em algum lugar.

Esta Presidência recebeu o Requerimento, hoje, de V. Exa., e não saiu da Mesa, ainda, para diligenciar. O Plenário é conhecedor que somente a Presidência saiu para acompanhar S. Exa., o Reverendíssimo Dom Cláudio Colling, mais nada, e que lhe dará ampla satisfação sobre o assunto.

Seguindo adiante, o Plenário adotou um douto procedimento, ou seja, a Mesa da Câmara só pode ter procedimento judicial quando aprovado pelo Plenário, de tal sorte que V. Exa. não só passará às mãos desta Presidência o documento, mas imediatamente será levado à consideração do Plenário. Não há interesse nenhum, e se houvesse seria ao arrepio da ética, de não considerar a este Plenário. Se houve, no entanto, um retardamento da questão, foi até porque V. Exa. dialogou com esta Presidência, mas tão pronto eu ouço o que V. Exa. diz, tão pronto eu trarei, juntamente com toda a Mesa, o documento. Aliás, também quero chamar a atenção, no sentido de alertar à Casa, que V. Exa., 2º Vice-Presidente, com todo acesso que quiser à Casa, é tão responsável quanto este Presidente, a tal ponto que coloco as gavetas à disposição de V. Exa., e sobretudo V. Exa. goza – e creio que goza também pelas manifestações de V. Exa. – de profundo respeito e amizade recíprocos, de tal sorte que trarei imediatamente, conforme o solicitado. Não há nenhum sentimento ou ação que nos mova a não ser o propósito de atender não só V. Exa., mas o Plenário, mormente numa questão tão delicada. A Mesa e a Presidência não cometeriam a leviandade de se colocar numa posição partidária, como V. Exa. tão bem colocou. A Mesa não é partidária, é pluripartidária, da qual V. Exa. é um dos primeiros integrantes e que honra a Presidência. De maneira que o seu Requerimento, Ver. Luiz Braz, será trazido a Plenário imediatamente, não há nenhuma questão de ordem partidária, ética ou formal ou de qualquer natureza. Esta Casa tem de ser soberana. Na medida em que ela não for, deverá fechar suas portas. Aqui a maioria deve mandar. Este é o entendimento liso e claro. Aliás, me permita essa confidência, pela amizade que tenho com V. Exa. e com os pares aqui presentes, de dizer que não aceitaria ser Presidente da Casa se não fosse para cumprir exatamente o que V. Exas. fazem no sentido de manter a autonomia, a integridade e, sobretudo, a verticalidade da Casa. Podemos eventualmente ter divergências, que são muito poucas, aliás, mas V. Exa. exerce neste momento o direito legítimo, a Mesa recolhe e providenciará imediatamente. Pede inclusive a V. Exa. que acompanhe, a partir deste momento, toda a tramitação, e delega a V. Exa. por inteiro as atribuições da Presidência da Casa para dirigir, diligenciar como achar dentro do R.I., numa prova inconstante que não há parcialismo. V. Exa. tem toda a autoridade da Presidência da Casa para proceder, fazer e desfazer.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que em momento algum no meu pronunciamento, e nem em contato direto com V. Exa., coloquei em dúvida a retidão de sua conduta. Quero dizer a V. Exa. que esse Requerimento, datado de 7 de janeiro, naquela época seria uma primeira iniciativa e que seria exatamente por parte da Câmara Municipal. Hoje já sabemos que tramita no STF uma ação neste sentido e a votação pura e simples, nos termos do Requerimento do dia 7, apenas faria com que esta Casa entrasse com uma ação, a qual já corre no próprio Supremo. Então, além de pedirmos a reconstituição daquele Requerimento do dia 7 de janeiro, estamos entrando com um novo Requerimento, pedindo que a Casa entre como litisconsorte, para fazer o acompanhamento desse Processo que já está no Supremo Tribunal Federal.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, reitero que fique nos Anais e determinarei às Diretorias da Casa, que V. Exa. passará a atuar em nome da Presidência para que esse Requerimento chegue, imediatamente, ao Plenário, numa prova de absoluta isenção e, sobretudo, de um cumprimento legal que a Mesa deve observar e da qual V. Exa. também faz parte.

O SR. LUIZ BRAZ: Confio em V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não deve confiar em mim, mas no quadro da Casa, que recebe, através da Taquigrafia, a determinação desse procedimento, que pede que V. Exa. tome as determinações legais e administrativas sobre o assunto.

Eu só diria a V. Exa. uma coisa: às vezes a mulher de César não tem que ser realmente honesta, mas ela também tem que parecer honesta. Por isso é que tomo uma providência tão radical. Não gostaria que pairasse sobre a minha pessoa qualquer dúvida que não foi levantada por V. Exa., mas que poderia, por ilações de terceiros, ser inquinada e que eu não desejo. Primeiro, pelo respeito que tenho pela Câmara de Vereadores, segundo, pelos laços de amizades e respeito que tenho por V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria de dizer a V. Exa. que o que me moveu a fazer este pronunciamento foi a atitude muito estranha de que, de repente, um Requerimento desapareceu, e V. Exa., que é um zeloso guardião do Regimento da Casa, há de convir que situações como esta não podem ocorrer.

O SR. PRESIDENTE: Recolho o aparte de V. Exa., Vereador, mas não houve nenhuma intenção dolosa de nenhuma das partes, tanto é que V. Exa. tem plenos poderes para dar continuidade ao assunto.

Informo ao Plenário que, nos termos do art. 170, parágrafo único do R.I., em face da assunção do Ver. Mendes Ribeiro ao cargo de Deputado Estadual, ocorrida no último dia 30/01, ficou extinto seu mandato de Vereador e, em decorrência da vacância do cargo, passou a assumir a titularidade da Vereança o Suplente Frederico Barbosa.

Com a palavra, Ver. Cleom Guatimozim. em Comunicação de Líder.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a reinauguração da Praça Sexagenário da Rádio Gaúcha fez com que nós não tivéssemos a oportunidade de ficar, nesta Casa, para receber o Arcebispo Metropolitano Dom Cláudio Colling.

Entretanto, a Bancada, representada pela pessoa do Sr. Presidente, estava presente. A Bancada do PDT está devidamente inteirada dos motivos da visita de S. Exa., o apelo que S. Exa. veio fazer a esta Casa. A Liderança da maioria nesta Casa declara que, tão logo o Projeto chegue a esta Casa, nós começaremos a examiná-lo, manifestando o nosso desejo que aqui chegue através de um projeto independente, de um projeto particular e não integrante das reavaliações do Plano Diretor.

As possíveis modificações que poderão ser feitas, ao longo do corrente ano, serão mais uma reavaliação dos regimes urbanísticos já definidos para a Cidade e que o uso do Plano Diretor, desde 1979, nos leva à conclusão de que não estão correspondendo às necessidades da nossa Cidade. O problema trazido a esta Casa por S. Exa., que diz respeito à Beneficência Portuguesa, trata-se de algo completamente diferente, eis que não há naquele local um regime urbanístico definido, dependendo desta Casa a aprovação da definição do regime que será proposto. Assim, o primeiro pedido que faz a Bancada da maioria desta Casa é que o Projeto de permuta da Beneficência Portuguesa chegue aqui em projeto completamente independente de possível modificação no Plano Diretor, para possibilitar sua apreciação. Fica, em nome do PDT, e já o deve ter feito o Sr. Presidente da Casa, integrante da nossa Bancada, a simpatia da Bancada da maioria pelo Projeto e é nossa intenção examiná-lo, por entendermos os motivos alegados: o primeiro, de que a Beneficência Portuguesa não tem mais condições de espaço físico de operar numa comunidade de mais de um milhão e trezentos mil habitantes, a impropriedade de sua localização, com dificuldade e até impossibilidade de estacionamento, e, em terceiro lugar, seu reaproveitamento como um local destinado ao comércio de Porto Alegre, cuja apreciação do regime urbanístico dependerá desta Casa. Assim, registramos que o pedido do Arcebispo de Porto Alegre, feito a esta Casa, será examinado pela Bancada do PDT, mas nessas condições: que o Projeto seja autônomo, independente, não-vinculado ao Plano Diretor, que tem seus regimes urbanísticos devidamente definidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, em Comunicação de Líder.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Rafael Santos, há uns dias atrás, reclamou do Sr. Prefeito Municipal, para que dissesse alguma coisa sobre o aumento dos funcionários municipais e S. Exa. parece que só tem ouvidos para aquilo que quer ouvir, posto que, até o momento, não disse nada, pelo menos que se ouvisse, sobre esta questão. Ao contrário, li no jornal que S. Exa. tinha chamado ao seu Gabinete o Procurador-Geral do Município para perguntar-lhe se deveria dar aumento aos funcionários em função do gatilho salarial. Pois vou sugerir ao Sr. Prefeito Municipal, da tribuna, uma maneira mais fácil: S. Exa. não precisa chamar o Procurador-Geral do Município; S. Exa. mande alguém que não seja o Procurador procurar nos jornais do ano passado as palavras que S. Exa. disse quando respondeu à questão levantada por este Vereador, que reclamou do baixo aumento de salário dado no mês de abril do ano passado. S. Exa. disse que mais não dava porque a Lei Federal impedia, que o pacote econômico do Governo só permitia que desse aqueles míseros 10%, 15% ou 20%, nem me lembro mais. Ora, se S. Exa. disse isso no ano passado, tenho para mim que não preciso auscultar os ouvidos do Procurador, que anda procurando razões para justificar o pedido que fez ao Supremo Tribunal Federal que, inclusive, culminou na cassação da liminar do Tribunal Estadual sobre a questão do aumento ilegal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Acho que o Prefeito deveria auscultar o Procurador para tratar destas questões, que são mais complexas e que exigem estudos mais profundos, e pegar a jurisprudência própria. Então, eu, como Vereador desta Casa, tenho sido procurado por funcionários municipais e, ainda ontem, um telefonou para minha Casa, à noitinha, questionando-me sobre este problema, e eu dizia que a jurisprudência existente era a do jurisconsulto do Paço Municipal. O próprio Prefeito Alceu Collares fez a jurisprudência quando disse que no ano passado não dava mais porque o pacote do Governo Federal não permitia. Pois bem: pois o pacote do Governo Federal agora mandou aumentar em 20% no mês de janeiro os trabalhadores e, aliás, este mesmo pacote, Ver. Aranha Filho, vai aumentar também neste mês de fevereiro, deve mandar aumentar em março, porque do jeito que está a inflação aí, já tem muita gente sentindo saudade do Dr. Delfim Netto.

Então, eu creio, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Sr. Prefeito deve uma satisfação aos seus funcionários. Eu entendo que S. Exa. está tendo dificuldades com os cofres municipais. Eu não sou hipócrita a ponto de dizer que o Executivo está nadando em dinheiro, não, eu acho que há dificuldades, notadamente nos meses de janeiro e fevereiro, quando o contribuinte, normalmente, não paga os impostos neste mês, pois ele está em férias, está veraneando com a família, ele atrasa o pagamento do imposto. A arrecadação nos meses de janeiro e fevereiro tem sido relativamente baixa a nível de impostos municipais, porque os resíduos do ICM, estes são até meio gordurosos, porque as vendas de fim de ano, nas quais incide o ICM, principalmente as vendas de novembro, vendas altas, estas os recursos começam a entrar em janeiro e fevereiro. Então, a cota, a parte do ICM é relativamente gorda. Agora, a parte dos impostos municipais, há quase uma tradição do contribuinte de relaxar nos meses de janeiro e fevereiro. Eu sei que S. Exa. não está nadando em dinheiro, li até que ele está fazendo uma economia muito grande nos meses de janeiro e fevereiro. Só acho que não custa cumprir a mísera determinação do Governo Federal. Eu digo mísera porque é dado o aumento de 20%, quando a inflação do mês de fevereiro vai ultrapassar os 20%. Ontem o Governo Federal captava recursos via LBC, a letra do Banco Central. Não falo no “over”, que é reflexo, que estava, ontem, a 32% em alguns bancos da Capital, notadamente um banco, inclusive, do Governo Federal – coisa jamais vista na História.

Deve-se esperar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Prefeito, embora as dificuldades que tem ... E eu as entendo porque as conheço. É uma alegria para o funcionário municipal, que ganha tão mal, ouvir que vai ganhar ainda neste mês de fevereiro, um “vintinho” - só 20%. Não precisa mais do que isto. Isto já ajuda e é a solução. E no mês que vem, como o gatilho vai disparar de novo, em função da inflação deste mês, teremos que dar um novo aumento, e este aumento não vai criar maiores problemas para a Receita, porque esta inflação vai se fazer sentir na arrecadação do ISSQN e no ICM. Vai gerar mais arrecadação no imposto e vai aumentar a arrecadação da Prefeitura. Então não vai criar problemas futuros para a administração, até porque o que o aumento de 20% representa? Não representa muita coisa. Sr. Prefeito, faça o favor de olhar o programa do Partido Socialista, que V. Exa. representa, e dê um aumentinho para o funcionário. Vinte por cento resolvem, pelo menos, momentaneamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Reunião e convoco os Srs. Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à honra regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Reunião às 12h45min.)

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